Projetos e propostas

Proposição nº 2619266 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia p...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2619187 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2619180 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2619176 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentá...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619168 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2619147 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619146 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619142 Apresentado em abr/2026 PSB

Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619140 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2619139 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a in...

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2619130 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos espor...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2619103 Apresentado em abr/2026 PT

Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2619091 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas; dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; cria o Cadastro Nacional de Entidade...

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2619086 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 2, de 04 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo, que institui diretrizes de monitoramento e coleta de dados de turistas e brasileiros em locais de hospedagem.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2619081 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619072 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619071 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619069 Apresentado em abr/2026 PP

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das fam...

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2619068 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619062 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes.

Autoria: Lula da Fonte