Projetos e propostas

Proposição nº 2645985 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2645875 Apresentado em set/2026 MDB

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2645813 Apresentado em set/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena E...

Autoria: Zé Silva

Proposição nº 2645566 Apresentado em set/2026 PSD

Institui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o alcance da redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Con...

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2645252 Apresentado em set/2026 PP

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelecer prio...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2645068 Apresentado em set/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operaç...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2644907 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o I...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2644867 Apresentado em ago/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2644654 Apresentado em ago/2026 PP

Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado continuado e navegação familiar para crianças e adolescentes com transtornos do neur...

Autoria: Danilo Forte

Proposição nº 2643842 Apresentado em ago/2026 PP

Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

Autoria: Doutor Luizinho

Proposição nº 2643824 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa física para uso próprio ou individual, inclusive por meio...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2643776 Apresentado em ago/2026 PT

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2643713 Apresentado em ago/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas destinadas à promoção da capacidade funcional, da autonomia e da qua...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2642885 Apresentado em ago/2026 PL

Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de ...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2642502 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o Programa Informalidade Zero, destinado à redução progressiva da informalidade econômica e à regularização contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e cadastral de pessoas físicas e jurídicas que exe...

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2642358 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR).

Autoria: Euclydes Pettersen

Proposição nº 2641980 Apresentado em ago/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pess...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2641844 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinja...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2641368 Apresentado em jul/2026 PODE

Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641354 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografia acadêmica do ensino superior.

Autoria: Duda Ramos