Projetos e propostas

Proposição nº 2606880 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúd...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2606848 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2606841 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.

Autoria: Daniel Agrobom

Proposição nº 2606746 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras pro...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2606709 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2606668 Apresentado em mar/2026 NOVO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2606611 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia o...

Autoria: Lucas Redecker

Proposição nº 2606506 Apresentado em mar/2026 MDB

Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2606372 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de ju...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2606364 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2606333 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segura...

Autoria: Domingos Neto

Proposição nº 2606326 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606324 Apresentado em mar/2026 PT

Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606317 Apresentado em mar/2026 PP

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.

Autoria: Átila Lira

Proposição nº 2606312 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2606301 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversa...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2606298 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2606186 Apresentado em mar/2026 PP

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do De...

Autoria: Amanda Gentil

Proposição nº 2606173 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2606171 Apresentado em mar/2026 PODE

Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.0...

Autoria: David Soares