Projetos e propostas

Proposição nº 2619602 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolesc...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2619325 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual c...

Autoria: Pedro Campos

Proposição nº 2619323 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para instituir mecanismo de antecipação de recursos destinados à expansão de matrículas em creche na educação infantil.

Autoria: Pedro Campos

Proposição nº 2619310 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2619266 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia p...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2619187 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2619180 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2619176 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentá...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619168 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2619147 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619146 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619144 Apresentado em abr/2026 PSB

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619143 Apresentado em abr/2026 PSB

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619142 Apresentado em abr/2026 PSB

Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2619140 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2619139 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a in...

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2619130 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos espor...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2619103 Apresentado em abr/2026 PT

Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2619091 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas; dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; cria o Cadastro Nacional de Entidade...

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2619081 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva...

Autoria: Camila Jara